ASTIR - Associação dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia EDITAL Nº 1/2019/SEDUC-CTPMVII 
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EDITAL Nº 1/2019/SEDUC-CTPMVII 

EDITAL Nº 1/2019/SEDUC-CTPMVII
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
COLÉGIO MILITAR TIRADENTES VII

EDITAL Nº 1/2019/SEDUC-CTPMVII
EDITAL – LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE
PROCESSO Nº 0029.177252/2018-45
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2019/LIC
PREÂMBULO – (ART. 40 DA LEI Nº 8.666/93 e demais alterações)

O Conselho Escolar da Escola Estadual EEEFM MANAUS do COLÉGIO MILITAR TIRADENTES VII no Município de Porto Velho, inscrita no CNPJ 01.618.700/0001-07, neste ato representada pelo(a) seu(a) Presidente e Diretor Geral LUCELMA PEREIRA CORDEIRO – TEN BM, portador do CPF 014.881.131-06, no uso de suas prerrogativas legais, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber, a todos os interessados, que se acha aberto na sede do COLÉGIO MILITAR TIRADENTES VII, o Edital nº 01/2019/LIC , obedecendo às disposições constantes da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações posteriores e a Lei n°3350 de 24/04/2014 e suas alterações, cujo prazo para apresentação das propostas vai até às 09:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2019, na sede da Escola Estadual COLÉGIO MILITAR TIRADENTES VII no endereço, RUA SALGADO FILHO, 404 – BAIRRO MATO GROSSO – PORTO VELHO para aquisição do objeto abaixo descrito.

1 – DO OBJETO

1.1. A presente licitação destina-se a colher propostas para contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis e pequenos reparos, com fornecimento de bens e serviços para a REFORMA e ELÉTRICA DE 05 SALAS DE AULA do COLÉGIO MILITAR TIRADENTES VII, conforme discriminado nos Anexos I e II do presente Edital.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Os interessados em participar do presente convite deverão preencher as exigências constantes da legislação invocada no preâmbulo, (artigo 22, § 3º da Lei de licitações), devendo apresentar, no ENVELOPE Nº 01, a Proposta de preços em conformidade com o ANEXO II deste edital e deverá ainda apresentar os seguintes documentos:

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PARA COM:

2.1.1 – INSS e CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL (De acordo com a Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, serão emitidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal).

2.1.2 – FGTS;
2..1.3 – CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA ESTADUAL;
2.1.4 – CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (DA SEDE DO LICITANTE);
2.1.5 – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;

Observação 1 – Serão apreciados apenas xerox autenticada em cartório ou por servidor público ou original dos documentos acima.

Observação 2 – Este envelope deverá ser indevassável e estar fechado, devendo conter a identificação do proponente além dos dizeres:

ENVELOPE Nº 01 : DOCUMENTOS (Constituição Federal – art. 195 § 3º)

CONVITE Nº 01/2019/LIC

PROCESSO Nº 0029.177252/2018-45

3 – DISPOSIÇÕES:

3.1 Aberto o “ENVELOPE DOCUMENTOS”, não mais será permitida a juntada ou apresentação de qualquer outro documento, visando sanar falhas ou deficiências.

3.2 Será admitido apenas um representante de cada proponente, que, no caso de não ser o titular deverá estar munido de credenciamento através de carta ou procuração.

3.3 Estando todos os participantes presentes e havendo no momento, expressa desistência dos proponentes ou seus representantes, ao recurso da habilitação ou inabilitação, passar-se-á à fase seguinte. Em caso contrário, os trabalhos serão suspensos, para apreciação dos possíveis recursos.

3.4 Caso algum proponente não esteja presente, ou não se faça representar, deverá juntar no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS, umadeclaração de renúncia ao direito de recurso para a fase de habilitação ou inabilitação, para que a Comissão de Licitação possa passar à abertura dos envelopes PROPOSTA, dos proponentes habilitados.

3.5 É vedada a participação na licitação, de proponente ou firma:

3.5.1 Declarada inidônea por ato de Poder Público.

3.5.2 Que esteja sofrendo processo de falência ou concordata.

3.5.3 Que estiver, de qualquer forma, impedida de transacionar com a Administração Pública direta ou indireta, ou de quaisquer de seus órgãos descentralizados.

4 – DAS PROPOSTAS

4.1. DO CONTEÚDO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

41.1. As propostas deverão ser apresentadas com clareza, sem emendas, rasuras ou ressalvas e nem condições escritas à margem, no ANEXO II devidamente preenchido, contendo inclusive a marca do produto ofertado, atendendo todas as exigências do presente edital, devendo conter a identificação do proponente e assinatura de quem de direito. Deverão ser encaminhadas em envelopes fechados e indevassáveis, nos quais deverão estar expressos na parte exterior, em caracteres bem legíveis:

NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE e, a indicação:

“ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA”

CONVITE Nº 01/2019/LIC

PROCESSO Nº 0029.177252/2018-45

4.2. As propostas deverão conter:

4.2.1 Preços unitários e preços totais finais, expressos em moeda corrente.

4.3. Descrição sucinta do objeto licitado com as devidas marcas e serviços à serem realizados.

4.3.1 Declaração de garantia da qualidade de todos os produtos ofertados, afirmando que os mesmos se encontram dentro do prazo de validade.

4.3.2 Alvará de licença sanitária de titularidade da empresa licitante, compatível com o objeto licitado, expedidos pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante.

4.4 Prazo de validade da proposta, de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura.

4.5 No envelope proposta deverá conter também declaração de concordância expressa com todos os termos do presente edital.

4.6 Caso algum proponente não esteja presente, ou não se faça representar, deverá juntar no ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTAS, uma declaração de renúncia ao direito de recurso para a fase de julgamento das propostas, para que a Comissão de Licitação possa dar continuidade ao processo licitatório.

Observação 1: A proposta, após aberta, ficará vinculada à presente licitação, durante o seu prazo de validade, não sendo admitidas quaisquer alterações, inclusões ou supressões, no sentido de sanar falhas ou omissões, bem como, não será permitida sua retirada ou desistência.

Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-a no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

Observação 3: Não serão aceitas condições que fujam do presente edital.

5 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta dos recursos oriundos do PROAFI ADICIONAL repassado diretamente pela Secretaria de Estado de Educação a Unidade Escolar, representada pelo Conselho Escolar da Escola Estadual EEEFM MANAUS do Colégio Militar Tiradentes VII no valor de R$ 92.036,63.

6 – DAS CONDIÇÕES DE PRAZO E ENTREGA

6.1 Após a homologação da licitação, Ordem de  Serviço ao licitante vencedor que deverá no prazo de 3 (três) dias a partir do recebimento, efetuar assinatura do contrato,

6.2  Presidente do Conselho Escolar encaminhará a os produtos e serviços de que tratam a presente licitação deverão ser realizados e entregues conforme disposto no ANEXO II e iniciadas no máximo de três dias para a assinatura do contrato.

6.2  O Prazo de Execução do Objeto será de 60 (Sessenta) dias a contar da assinatura do contrato.

6.3      O local de execução será na Rua Salgado Filho, nº 404, Bairro Mato Grosso, nesta Capital.

6.4 A execução do Objeto deverá ser conforme as especificações exigidas no Anexo II do Edital sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital;

7 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: após a efetiva execução do serviço, ficando condicionado a emissão de cheques nominais ao licitante vencedor, diante da apresentação da nota fiscal podendo ser facultado a execução e pagamento parcial em parcelas realizadas por medições.

7.2 O pagamento somente será efetuado após realizada a efetiva execução do serviço, atestado por comissão de fiscalização do Setor de infraestrutura e obras da SEDUC em instrumento de medição.

7.3. Não será efetuada nenhuma antecipação de pagamento, em hipótese alguma.

8 – DO JULGAMENTO (Art. 45 da Lei nº 8.666/93)

8.1 Esta Licitação será processada e O julgamento será feito pela Comissão Permanente de Licitações, designadas pelo presidente do Conselho Escolar, que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.

8.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste edital, a Comissão Licitações e Compras, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal ne 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

8.3.  Finda a  fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal n° 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

8.4. O tipo desta licitação é empreitada por “menor preço”, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, os critérios acima mencionados ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 32 e artigo 48, inciso li tudo em conformidade com a Lei Federal n° 8666/93

8.4.1. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão Permanente de Licitações na conformidade do seguinte:

  1. a)havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e,
  2. b)havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor Indicado como total.

8.4.2. Nesta fase serão desclassificadas:

  1. As propostas que não atenderem integralmente as exigências do presente edital.
  1. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
  1. Propostas que não contenham descrição sucinta do objeto licitado.
  1. Não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo II do Edital

8.5. É facultado ao conselho Escolar, em qualquer tempo da fase de licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

8.6. Em havendo empate por absoluta igualdade de preços e condições entre as proponentes, o desempate será decidido por sorteio, em ato público, após a convocação dos participantes, nos termos do artigo 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, depois de obedecido o disposto no artigo 3º, § 2º da mencionada Lei nº 8.666/93.

8.7. Ao final da (s) sessão (ões) realizada (s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao edital, julgamento e classificação dos mesmos. O julgamento e adjudicação somente produzirão os seus jurídicos e legais efeitos, após a homologação pelo (a) Presidente do Conselho Escolar da Escola Estadual.

9 – PENALIDADES

9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:

  1. Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
  2. Por atraso na execução dos serviços: multa de 2% do valor total do serviço, por dia de atraso;
  3. Descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total do contrato;
  4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração pelo prazo de 2 (dois) anos;

10 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. De todos os atos decorrentes da aplicação do presente edital, praticados pela Comissão Permanente de Licitações caberão os recursos administrativos nas formas, condições e prazos estabelecidos pelo artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações subsequentes, devendo tais recursos ser protocolados junto à própria Comissão Permanente de Licitações, no endereço constante do preâmbulo.

10.2. Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Serão lavradas atas circunstanciadas dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações, referente a este edital, onde serão registradas as impugnações e recursos por ventura existentes.

11.2. As obrigações decorrentes deste CONVITE constarão de contrato a ser firmado oportunamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da convocação.

11.3 A qualquer tempo, poderá o presente CONVITE ser anulado ou revogado ficando o contratado obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou acréscimos ou supressões que se fizerem em até vinte e cinco (25%) do valor inicial do contrato.

11.4. Poderá os interessados obter maiores informações ou esclarecimento que se tornarem necessários, no endereço indicado no preâmbulo.

11.5 Todas as informações e ou declarações prestadas pelos proponentes, em atendimento às normas constantes do presente edital, ficam sujeitas às penalidades da lei.

11.6. Os casos omissos que possam surgir no decorrer do andamento do presente processo, serão regulados pela Lei 8.666/93 com as alterações pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, devendo ser apreciados e dirimidos pela Comissão Permanente de Licitações, e, posteriormente submetidos à apreciação da autoridade superior, se for o caso.

11.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONVITE, fica eleito o foro da comarca do município de Porto Velho.

12 – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Esta Licitação na modalidade CONVITE é processada e julgada com estrita observância do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, com as alterações pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, no critério para adjudicação do fornecimento dos produtos serão levadas em conta, todas às circunstâncias que resultem em vantagens para a Administração, considerando-se qualidade, rendimentos, preços, pagamentos, prazos e outras que não contrariem a lei e nem o presente edital.

12.2. No caso de recusa total ou parcial do material objeto da presente licitação, pela Administração, por defeito ou vício, terá o fornecedor, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da comunicação, para promover a substituição.

12.3. E para que ninguém alegue ignorância, é este edital publicado na página da internet do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, através do sitio: www.cbm.ro.gov.br e por afixação, no quadro mural da escola, na sede do Conselho Escolar ou em outros locais públicos.

Porto Velho, 06 de fevereiro de 2019.

LUCELMA PEREIRA CORDEIRO – TEN BM
Diretora do Colégio Militar Tiradentes VII
Presidente do Conselho Escolar

Fonte: http://www.cbm.ro.gov.br/index.php/transparencia/colegio-militar-tiradentes-vii/343-edital-n-1-2019-seduc-ctpmvii
Transcrição: Jornalista Wilson Souza